Processo 0437208-59.2023.8.04.0001

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. RECURSO PARCI

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