Processo 0439632-40.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
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Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, compareceu espontaneamente ao processo por intermédio de advogado constituído, apresentando Resposta à Acusação, o que demonstra a ciência inequívoca da imputação, bem como garante o inafastável exercício do contraditório e da ampla defesa. De uma
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