Processo 0440118-23.2015.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0440118-23.2015.8.19.0001 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0440118-23.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00987981 RECTE: LUIS GUSTAVO MOSTOF PEREIRA DE MOURA ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO OAB/RJ-160107 RECTE: ANTÔNIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO REC
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