Processo 0440414-31.2015.8.09.0128

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em face do Município de Planaltina de Goiás, fundada em alegado erro médico decorrente de gravidez superveniente

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