Processo 0440456-33.2023.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Compulsando a marcha processual, verifica-se que este Juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no Mov. 61.1, por meio da qual: 1. Homologou a conta de liquidação da 3ª Contadoria Judicial (Mov. 51.1), fixando o crédito exequendo líquido consolidado em R$ 15.562,78 (decorrente do valor bruto de R$ 17.230,22 subtraído o desconto previdenciário de R$ 1.667,44); 2. Solucionou a duplicidade contratual, limitando o destaque dos honorários contratuais e a respectiva cess
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