Processo 0440477-07.2014.8.19.0001

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de crédito tributário. Todavia, após uma análise dos autos, é forçoso reconhecer que não há prosseguir com o presente executivo fiscal. Com efeito, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente na execução em tela, em virtude da não localização do imóvel, conforme previsto pelo artigo 40 da LEF. Verifica-se dos autos que o mandado expedido visando à constrição do imóvel retornou negativo em virtude

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