Processo 0440512-32.2024.8.04.0001
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao promovido às fls. retro, cumpre informar que a execução do Acordo de Não Persecução Penal deverá ser iniciada em autos apartados, pelo próprio Parquet, junto ao Juízo de Execução de Medidas e Penas Alternativas - VEMEPA, comando que se extrai do artigo 28-A
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