Processo 0442006-41.2014.8.09.0130

TJGO • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0442006-41.2014.8.09.0130
Classe
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Última publicação
12/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por trabalhador rural, que, após sofrer uma fratura na coluna lombar em 2007, que evoluiu para incapacidade, teve seu pedido administrativo de auxílio-doença indeferido em 2014 pelo INSS. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido in

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