Processo 0443992-18.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR João Victor Marques Campinas às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. Com relação ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, nos term
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