Processo 0443992-18.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal
Número CNJ
0443992-18.2024.8.04.0001
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Órgão Julgador
3ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR João Victor Marques Campinas às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. Com relação ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, nos term

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