Processo 0444190-55.2024.8.04.0001

Ante o exposto, para a escorreita organização do processo e adequação ao rito da Lei nº 14.181/2021, DETERMINO: a) a intimação do Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de apresentar a sua proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) ano

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