Processo 0444281-82.2023.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0444281-82.2023.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

E.T.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAAutor

Polo Passivo

KEITIANE GOMES DE ALMEIDA SILVARéu

Advogados

DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRAAdvogado

CALIXTO HAGGE NETOAdvogado

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHOAdvogado

Última movimentação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. MULTIPROPRIEDADE. COTA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESISTÊNCIA E INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938 ST

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