Processo 0446198-05.2024.8.04.0001
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público no 47.1, contra HUMBERTO MARQUES CRUZ. DETERMINO, ainda, as seguintes providências: EVOLUA-SE a classe processual para AÇÃO PENAL e PROCEDA-SE às atualizações pertinentes no sistema PROJUDI. CITE-SE o acusado HUMBERTO MARQUES CRUZ pessoalmente, por Oficial de Justiça, para responderr à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou defensor público, nos termos dos arts. 396 e 396-A
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