Processo 0446483-95.2024.8.04.0001
TJAM • Ação Penal de Competência do Júri
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/AM, que absolveu o réu da imputação de homi
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