Processo 0447012-54.2011.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0447012-54.2011.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0447012-54.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00391067 RECTE: PAULO EVANGELISTA CANUTO RECTE: DENISE EVANGELISTA LELES ADVOGADO: PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO OAB/RJ-081358 ADVOGADO: MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA OAB/RJ-117508 RECORRIDO: MRS LOGÍSTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0447012-54.2011.8.19.0001 Recorrente: DENISE EVANGELISTA LELLES E OUTRO Recorrido: MRS LOGÍSTICA S/A, DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 1259, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e da Constituição da República, interposto em face do acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO SEGUNDO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA NO SENTIDO DE QUE O EVENTO DANOSO NÃO SE DEU POR ATROPELAMENTO EM RAZÃO DE EVENTUAL TRAVESSIA EM LOCAL DESPROVIDO DE PASSARELA, MUROS, CERCAS OU SINALIZAÇÃO PRECÁRIA, COMO ALEGADO NO APELO, MAS EM VIRTUDE DA DESPROPOSITADA E IMPRUDENTE CONDUTA DA VÍTIMA QUE, AGINDO COM CULPA, PRATICOU AÇÃO INAPROPRIADA AO SUBIR IRREGULARMENTE EM COMPOSIÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA, IGNORANDO OS APELOS DE TERCEIROS E SE DESCUIDANDO DA PRÓPRIA SEGURANÇA - DINÂMICA DO EVENTO QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CATEGÓRICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, A JUSTIFICAR OAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INOCORRENTE - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 186 e 927 do CPC. Sustenta que, no aresto recorrido, restou consignada a não existência de muros ao redor da linha, a ensejar a configuração da culpa concorrente. Contrarrazões no ID 1300. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos mencionados, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os…

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