Processo 0447689-47.2024.8.04.0001

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0447689-47.2024.8.04.0001

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal

Última publicação

24/03/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

MANOEL AGOSTINHO BARBOSA DA ROCHARéu

Advogados

JANNE ARAÚJO FREIREAdvogado

Última movimentação

Considerando-se o teor da manifestação ministerial de mov. 95.1, e que o oferecimento de eventual medida despenalizadora é munus adstrito às prerrogativas do titular da ação penal, DETERMINO, tão somente, o prosseguimento do feito com a designação de data para realização da audiência de instrução e

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