Processo 0448411-81.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Marinilse Ribeiro da Costa contra sentença da 15ª Vara Cível e de
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