Processo 0448860-39.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de R$ 21.215,72 pagos ao segurado
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