Processo 0449541-09.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alexandre da Costa Gomes, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas , contra a sentença condenatória (mov. 123.1) proferida por este Juízo. O recurso foi interposto com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal (
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