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Processo 0449839-95.2025.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0449839-95.2025.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

1. DANILO GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)Réu

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgRg no AgRg no HC 1052458/SP (2025/0449839-3)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO</b></td></tr><tr><td style="width: 2

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