Processo 0451156-34.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
MÉRITO Trata, a demanda, acerca de suposta falha na prestação do serviço do Requerido, a saber, desfalque em conta vinculada ao PASEP. É inolvidável, portanto, a subsunção do caso aos Temas Repetitivos n. 1150 e n. 1387, nos quais o Superior Tribunal de Justiça firmou, respectivamente, as seguintes teses a respeito das questões submetidas: Tema Repetitivo n. 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventu
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