Processo 0451454-26.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante disso, indefiro os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito, por considerá-los desproporcionais e incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ind
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