Processo 0452594-57.2015.8.09.0006
TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES E CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E CONSENTIMENTO DE MORADORA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE 'CRACK' FRACIONADO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
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