Processo 0453364-88.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. PISO SALARIAL NACIONAL. COMPATIBILIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento funcional, pagamento de verbas retroativas e indeni
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