Processo 0453637-42.2016.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0453637-42.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES JÚNIOR REPRESENTANTE: CRISTIANO COELHO DE MORAES (OAB/PA 17.444) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 36084506) interposto por Estado do Pará com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Es
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