Processo 0454048-96.2000.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0454048-96.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até a

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