Processo 0454471-70.2024.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) , para o fim de: a) Reconhecer a validade da intimação eletrônica via portal e, consequentemente, a exigibilidade da multa coercitiva fixada no item 1 do dispositivo da sentença, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por considerar suprida a exigên
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