Processo 0454694-23.2024.8.04.0001

Portanto, diante da suficiência das provas e da inexistência de novos requerimentos pertinentes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Por conseguinte, com fulcro no art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia ao momento de prontidão do feito após a instrução, determino que os autos sejam con

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