Processo 0455047-63.2024.8.04.0001

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO LÚCIO DE OLIVEIRA MAIA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TROPICAL EXECUTIVE & RESIDENCE HOTEL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 11 de dezembro de 2023, 5 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2024, bem como de todas as deliberações nelas tomadas, incluindo a eleição do sín

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