Processo 0455580-22.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ABUSIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Amil Assistência Médica Internacional S/A em face de sentença que julgou procedente ação de tutela antecipada ajuizada por menor portadora de
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