Processo 0455778-59.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para afastar a condenação de restituição em dobro, devendo a condenação ao ressarcimento se dar na forma simples, e excluir a indenização a título de danos morais, mantidos os demais termos da Sentença. De ofício
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