Processo 0457251-17.2023.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O instituto da solidariedade passiva encontra-se ainda disciplinado nos artigos 264 e seguintes do Código Civil, estabelecendo que todos os devedores respondem pela integralidade da dívida, podendo o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento total da obrigação. Dessa feita, quando há trans
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