Processo 0458328-27.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DE CONTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMOS DE USO COM PREVISÃO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CADASTRO SEM AVISO PRÉVIO. DENÚNCIAS DE AGRESSÃO FÍSICA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.
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