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Processo 0458606-93.2023.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0458606-93.2023.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

1. MAIK HENRIQUE LEME RIBEIRO (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)Réu

Advogados

GABRIELA VITÓRIA ALVESAdvogado
MARIA LUIZA DE BRITO BRANCOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgRg no RE no AgRg no HC 878514/SP (2023/0458606-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width:

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