Processo 0458960-87.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA ILÍCITA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.605/1998. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpos
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