Processo 0459100-87.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpost
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