Processo 0460118-46.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, observando-se o Enunciado Cível do FONAJE nº 75, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito executivo. Determino o imediato levantamento da restrição de transferência via RENAJUD (ev. 152.1). Sem custas e honorários, a teor
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