Processo 0460216-52.2015.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120     Protocolo nº 0460216-52.2015.8.09.0051 Promovente: MARIA ELOISA DA SILVA Promovido: RACKEL XAVIER FERREIRA SALES   SENTENÇA   Trata-se de Ação de Cobrança c/c Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual proposta por Maria Eloísa da Silva em desfavor de Rackel Xavier Ferreira Sales, partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que celebrou com a primeira requerida, em 01/12/2014, contrato de promessa de compra e venda da empresa “E.L.A. Comércio de Sapatos e Bolsas Ltda.”, conhecida pelo nome fantasia “AMBREÉ”, abrangendo o estabelecimento empresarial, estoque, ativos imobilizados e direitos relativos à marca registrada perante o INPI, pelo valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido em cinco parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega que, após a tradição do estabelecimento empresarial e a assunção da posse e administração da empresa pela requerida Rackel Xavier Ferreira Sales, houve o pagamento apenas da primeira parcela contratual, permanecendo inadimplido o saldo remanescente de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), apesar da constituição em mora mediante notificação extrajudicial. Sustenta que a requerida, além de deixar de adimplir as parcelas subsequentes do ajuste, também não promoveu a transferência formal das quotas sociais da empresa para o seu nome, permanecendo as autoras formalmente vinculadas à pessoa jurídica perante os órgãos competentes. Afirma, ainda, que posteriormente tomou conhecimento de movimentações empresariais envolvendo as empresas CHAI/SKANDALLO e TROPICAL PNEUS, sustentando a existência de confusão patrimonial e operacional entre os requeridos, inclusive mediante utilização de interpostas pessoas, com o objetivo de promover esvaziamento patrimonial e ocultação de ativos empresariais. Relata, ademais, que os recebíveis decorrentes das operações realizadas por intermédio das máquinas de cartão de crédito vinculadas à empresa continuaram sendo creditados em contas de titularidade das autoras após a tradição do estabelecimento empresarial, circunstância atribuída à ausência de regularização cadastral promovida pela compradora. Contudo, esclarece que parte substancial desses créditos decorriam de vendas parceladas realizadas anteriormente à alienação da empresa, razão pela qual requereu a compensação e posterior liquidação dos valores efetivamente pertencentes a cada parte, observadas as taxas administrativas incidentes sobre as operações financeiras. Requereu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente do contrato, a declaração de nulidade do parágrafo terceiro da cláusula primeira e da cláusula nona do ajuste, a transferência das quotas sociais da empresa e a compensação dos valores recebidos a título de operações realizadas após a tradição do estabelecimento empresarial. Regularmente citado,o requerido Sérgio Carlos Ferreira apresentou contestação e alegou ilegitimidade passiva, afirmando jamais ter participado da relação contratual firmada entre as partes, sustentando que apenas auxiliou financeiramente sua filha em momento posterior à celebração do negócio (evento 228). Em seguida, a requerida Rackel Xavier Ferreira Sales sustentou, em síntese, que as autoras descumpriram…

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