Processo 0460244-96.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS IMPLEMENTADOS TARDIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PAR

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