Processo 0460309-91.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça A requerida Brito Construções Ltda. impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido aos autores na decisão de mov. 28.1. Entretanto, a tese de impugnação não merece prosperar. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção legal de veracidade, a qual foi devidamente corroborada pela juntada dos documentos anexados em mov. 15.1/26.1 demonstrando que o
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