Processo 0460429-37.2024.8.04.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FALECIDO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO/INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se

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