Processo 0460554-05.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Polo Passivo
Advogados
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Vistos. Trata-se de análise de cálculos em fase de cumprimento de sentença. A controvérsia cinge-se à aplicação da Taxa SELIC instituída pela EC nº 113/2021. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão ao Executado. O princípio da fidelidade ao título executivo impõe que o cumprimento
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