Processo 0460590-81.2023.8.04.0001

Ante o exposto, resolvo as pendências processuais e determino: 1. RATIFICO o processamento da demanda perante este Juízo e CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 2. DOU POR CUMPRIDA a determinação de juntada de certidões e documentos históricos de posse, conforme a document

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