Processo 0461157-78.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não colacionou comprovante de rendimentos atualizado (ex: contracheque atualizado, CTPS ou declaração de IR completa). Tratando-se de demanda fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a demonstração cabal da renda habitual é
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