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Municipio de Nova Lima x Carlos Mourao Passos

Processo 0461624-59.2006.8.13.0188 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Execução Fiscal
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
Última publicação: 15/09/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 02/06/2026

PROCESSO Nº: 0461624-59.2006.8.13.0188 GD CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 RÉU: ESPÓLIO DE ZOROASTRO VIANA PASSOS FILHO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. 1) Ciente. 2) Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos. 3) Expeça-se certidão de custas finais. 4) Após, paga as custas finais, ou expedida a certidão de não pagamento de despesas processuais, arquivem-se os autos com a devida baixa. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA J

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