Processo 0461928-56.2024.8.04.0001

Desta feita, não tendo sido encontrado bens penhoráveis, impõe-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ademais, os Juizados Especais Cíveis regem-se pelos critérios da simplicidade e da celeridade, podendo a parte caso queira, obter a certidão de seu crédito par

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.