Processo 0462325-18.2024.8.04.0001
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Em que pesem as razões ministeriais, tendo em conta o arquivamento do feito, e que os bens apreendidos tem origem falsificada e, portanto, são produtos da prática criminosa, sendo contraproducente e temerária qualquer tentativa de sua devolução, determino o perdimento dos bens
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