Processo 0463476-19.2024.8.04.0001

Isto posto, com fundamento no art. 25 da lei nº 10826/03 e art. 22, I, da Resolução TJAM nº 51/2024, determino o encaminhamento das armas/acessórios/munições/simulacros/apetrechos bélicos apreendidas à mov. 1.1, fl. 11, ao Comandado do Exército, para destruição ou doação aos órgãos da segurança p

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.