Processo 0463792-66.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS PARA EXECUTAR ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo (processo nº
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