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Início › STJ › Processo 0463969-90.2025.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público Federal (embargante) x 2. Município de Imbituba (embargado)

Processo nº 0463969-90.2025.3.00.0000 · Conflito de Competência · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0463969-90.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (embargante) em face de 2. Município de Imbituba (embargado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Conflito de Competência
Ano
2025

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (embargante)Polo ativo
3. Juliano Tomazzoni Boldo (interessado)Polo ativo
4. Juízo de Direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública de Araranguá - Sc (suscitante)Polo ativo
2. Município de Imbituba (embargado)Polo passivo
5. Juízo Federal da 1a Vara de Tubarão - Sj/Sc (suscitado)Polo passivo
Luiz Filipi de Figueiredo RamosAdvogado
Angela Figueira de OliveiraAdvogado
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