Processo 0465021-61.2023.8.04.0001

D E C I S Ã O Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco BMG S/A e por Mario Antonio Guedes da Silva contra a sentença de mov. 64.1 dos autos de 1° grau, que julgou a demanda parcialmente procedente para: (i) declarar o contrato nulo; (ii) julgar improcedente o pedido de danos morais; (iii) determinar a conversão do contrato objeto da lide em empréstimo pessoal consignado em folha; (iv) condenar a parte ré à restituir de forma simples eventuais valores cobrados a maior; (v) condenar

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